A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões, fora do teto de gastos, para ações emergenciais de combate ao feminicídio. A deputada federal Ivoneide Caetano (PT/BA) votou a favor da proposta.
O projeto é de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada feminina na Câmara, e conta com a assinatura de outras(os) parlamentares.
O que muda com a nova lei
O PLP 41/2026 transforma em instrumento legal um dos principais compromissos do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, firmado entre os três Poderes em fevereiro de 2026. Entre os principais pontos do texto:
- Até R$ 5 bilhões autorizados em três exercícios: R$ 3 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028.
- Divisão equilibrada dos recursos: 50% para os estados e 50% para os municípios.
- Repasse direto, sem necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica — o que agiliza a chegada do dinheiro à ponta.
- Mínimo de 30% dos recursos aplicado obrigatoriamente em duas frentes: educação para o combate à cultura da violência — com foco também em homens e meninos — e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
- Instância de governança criada para monitorar e avaliar as ações, com prestação de contas simplificada, focada em resultados e na rastreabilidade do dinheiro.
- Entes que não apresentarem plano de ação ou descumprirem as exigências de transparência têm o repasse suspenso.
“Votei a favor porque lei sem orçamento não protege ninguém. O Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, o maior número já registrado, e esse projeto tira o Pacto Brasil contra o Feminicídio do papel, colocando recursos na ponta. Vou seguir acompanhando de perto para que esse dinheiro chegue rápido a quem está na linha de frente da proteção às mulheres.” – Ivoneide Caetano, deputada federal PT/BA
Próximos passos
Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto segue agora para análise do Senado Federal. Só depois de aprovado também pelos senadores é que vai à sanção presidencial.
